Você sabe quais são as funções do Banco Central?
A Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, definiu a estabilidade de preços com objetivo principal do Banco Central do Brasil, sobrepondo-a aos demais: garantir a estabilidade e eficiência do sistema financeiro, suavizar flutuações no nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.
Ainda assim, o próprio Banco Central, com a implementação da Agenda BC#, segue o movimento internacional com a definição de objetivos estratégicos que vão além da sua função de guardião do Real.
O recente movimento do Banco Central do Brasil para lidar com a mudança climática segue um movimento observado internacionalmente de inclusão da sustentabilidade ambiental no rol de objetivos das autoridades monetárias.
Nós poderíamos acrescentar ainda outra dimensão, que é o papel ativo que bancos centrais estão assumindo em construir infraestruturas para o sistema de pagamentos, seja as moedas digitais, seja arranjos de pagamentos instantâneos a exemplo do Pix.
Mas afinal, o que faz um Banco Central?
As funções do Banco Central
Além de implementarem a política monetária, os bancos centrais são os responsáveis por emitir a moeda circulante no país. Assim, é o banco central quem garante que a sociedade tenha à mão a quantidade de cédulas e moedas metálicas necessárias para o funcionamento adequado da economia. Ele comanda a impressão de novas cédulas e também retira de circulação as cédulas velhas, desgastadas, substituindo-as por novas.
No Brasil, embora a impressão das notas seja feita pela Casa da Moeda, o Banco Central detém o monopólio sobre a emissão, ou seja, é a única autoridade que tem o poder de colocar em circulação as novas notas.
Os bancos centrais também realizam outras funções, que podem variar de país a país.
Segundo o Banco Central do Brasil, suas funções são:
- Emissão da moeda oficial
- Supervisão do sistema financeiro
- Banco dos bancos e do governo
- Execução da política monetária e cambial
Confira abaixo como essas funções contribuem para atingir os objetivos do Banco Central.
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Estabilidade dos preços e bem-estar econômico
Junto com a política fiscal, que é atribuição do poder Executivo, as políticas monetária e cambial influenciam o ciclo econômico, com efeito sobre o nível de atividade econômica, de emprego e dos preços.
Com a política monetária, o Banco Central define a taxa de juros e gerencia as condições de liquidez da economia, isto é, o volume de moeda e de crédito no país. Os principais mecanismos pelos quais o Banco Central executa essa política são:
- Compulsório: o BC define um percentual dos depósitos captados pelas instituições financeiras que devem ficar retidos nas contas de Reservas Bancárias. Quanto maior o compulsório, menos recursos podem ser utilizados pelos bancos para oferecer crédito, o que tende a reduzir a liquidez da economia.
- Redesconto: o BC empresta dinheiro para instituições titulares de contas Reservas com desequilíbrios momentâneos no fluxo de caixa (de curto ou curtíssimo prazo).
- Operações em mercado aberto: o BC compra e vende títulos públicos do governo em poder dos agentes privados. Também é conhecido por open market.
Atualmente, o principal objetivo a ser alcançado pela maioria dos bancos centrais, quando o assunto é política monetária, é o controle da inflação. Desde 1999 aqui, no Brasil, isso é feito pelo regime de metas de inflação.
Quem define a meta a cumprir pelo BCB, com uma margem de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo, é o Conselho Monetário Nacional (CMN). O CMN é composto por:
- Ministro da Economia
- Presidente do Banco Central
- Secretário Especial da Fazenda
A taxa Selic é a principal ferramenta do Banco Central para manter a inflação dentro da meta, aumentando (ou reduzindo) o custo do dinheiro no mercado monetário. A Selic é a taxa básica de juros de curto prazo que influencia todas as outras taxas de juros no Sistema Financeiro Nacional. Essa taxa é revisada a cada 45 dias pelo Copom, com base na análise de uma série de indicadores econômicos.
Fonte: Banco Central do Brasil
Câmbio e reservas internacionais
O Banco Central também é responsável pela política cambial e mantém a conta de reservas internacionais, que é o resultado do balanço de pagamentos internacionais.
A conta de reservas internacionais funciona como uma poupança do país em moeda estrangeira. Com elas, o Banco Central pode comprar ou vender dólares para atenuar oscilações bruscas na taxa de câmbio.
A política cambial tem um papel complementar à política monetária porque, quando o real se deprecia em relação ao dólar, os preços aqui ficam mais altos, gerando inflação.
Também cabe ao BCB autorizar e regular as instituições participantes do mercado de câmbio, que fazem a conversão entre o real e as moedas estrangeiras.
Estabilidade financeira e eficiência no sistema financeiro
A fim de evitar desequilíbrios no sistema financeiro, o BC supervisiona individualmente as instituições participantes do SFN, administra o Sistema de Pagamentos Brasileiro e também atua como emprestador de última instância dos bancos comerciais. Quem cria as regras básicas do sistema financeiro é o CMN, e cabe ao BCB colocá-las em prática.
Banco dos bancos e do governo
Tanto as operações corriqueiras de redesconto quanto os empréstimos ocasionais acontecem pelas contas Reservas Bancárias ou de Liquidação mantidas pelos bancos e outras instituições junto ao Banco Central.
Essas contas integram o Sistema de Transferência de Reservas (STR), por meio do qual ocorre a liquidação de transferências das instituições financeiras entre si, com o BC e com o governo.
A insígnia de “bancos dos bancos” decorre do fato de ser o Banco Central o emprestador de última instância, isto é, quem empresta dinheiro para os bancos quando estes enfrentam algum problema em seu balanço.
Apesar de não poder financiar os gastos do governo, o Banco Central também é considerado o banco do governo porque as principais contas da União ficam no Banco Central.
A Conta Única do Tesouro Nacional no Banco Central reúne todas as transações de crédito ou débito entre o governo e a sociedade em geral. Um dos principais motivos para isso é que o volume movimentado pelo governo em pagamentos e cobranças de impostos em um dia é tão grande que pode gerar desequilíbrios no sistema financeiro.
Administração do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Para garantir que a movimentação do dinheiro no país ocorra de forma segura e eficiente, o Banco Central também administra o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Além do STR mencionado acima, o Banco Central opera diretamente outros dois sistemas dentro do SPB: o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), que é a infraestrutura do Pix.
Ao administrar o SPB, também cabe ao Banco Central regular e supervisionar as instituições de pagamento que, ainda que não participem do sistema financeiro, têm atuação relevante no mercado de pagamentos.
Supervisão das instituições financeiras
Na função de supervisor do SFN, cabe ao Banco Central autorizar (ou não) o funcionamento de bancos, sociedades de crédito, corretoras de câmbio e demais instituições financeiras, além das instituições de pagamentos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Em março de 2021, havia 1634 instituições autorizadas e reguladas pelo BC.
A supervisão das instituições autorizadas se divide entre a chamada regulação prudencial e a supervisão de conduta.
A regulação prudencial monitora a saúde financeira das instituições, atendo-se ao cumprimento de requisitos mínimos de capital e à distribuição saudável entre ativos e passivos na sua carteira. A fim de mitigar o risco de uma nova crise sistêmica, a maioria dos bancos centrais reforçou seu papel de vigilância das instituições financeiras após a crise internacional de 2008.
Também compete ao Banco Central regular aspectos de conduta de mercado das instituições financeiras e de pagamentos para gerar mais eficiência no Sistema Financeiro Nacional e garantir que os consumidores estão recebendo serviços adequados, a exemplo do Open Banking.
Imagem de capa: Raphael Ribeiro/BCB.
